O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

06/07/2011

RESUMO

A presente dissertação tem como objeto de estudo o conflito de competência material quanto à do serviço público de fornecimento de água, entre os Municípios e os Estados-Membros, nas Regiões Metropolitanas. Um dos pontos importantes da análise é a concretização do direito fundamental de acesso à água, direito este implícito na Constituição Federal de 1988, que está sendo impedido de ter a sua concretização ante a ausência de definição da titularidade do serviço. Conhecendo o discutido serviço público essencial, em todas as suas etapas, perceber-se-á se tratar de uma atividade complexa, que depende, para o seu funcionamento, de ações conjuntas dos entes federados e a da sociedade. Para que seja alcançado o desenvolvimento (entendido como melhores condições de vida das pessoas), que na visão da Lei Federal n 11.445 de 2007 é a universalização do acesso ao serviço, necessária a participação popular e a adoção de prestações positivas do Estado, como o planejamento. Ademais, encontrar-se-á na cooperação interfederativa (após o estudo do Federalismo brasileiro) a solução pacífica para o embate, mediante a adoção da gestão associada ou compartilhada, a depender da situação fática e jurídica

ASSUNTO(S)

saneamento básico direito fundamental competência constitucional cooperação interfederativa desenvolvimento direito sanitation fundamental right constitutional competence cooperation between federal entities development

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