Cooperation Between Federal Entities
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1. O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento
A presente dissertação tem como objeto de estudo o conflito de competência material quanto à do serviço público de fornecimento de água, entre os Municípios e os Estados-Membros, nas Regiões Metropolitanas. Um dos pontos importantes da análise é a concretização do direito fundamental de acesso à água, direito este implícito na Constituição
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/07/2011
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2. O termo de ajustamento de conduta como instrumento mediador de conflitos de competÃncias administrativas ambientais: o caso de Fernando de Noronha
This search analyze the applicability of the legal instrument TAC - Term Adjustment of Conduct in the island space to mediate the conflict of administrative competence between the federal and state government to the environmental management. The research was developed in the archipelago of Fernando de Noronha. This geographical area, since the Portuguese col
Publicado em: 2009
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3. A municipalização do ensino via cooperação entre entes federados: um estudo em dois municípios do território do sisal no semi-árido baiano.
The work examines the process of municipalization of teach, in the midst of politics of decentralization the education of Brazilian state, through an interpretative investigation, of character qualitative, in modality study of cases, that if was valid documentary research and empirical research, whose purpose was to examine the relationship of cooperation, c
Publicado em: 2008
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4. DDAN: A distributed directory for ambient networks / DDAN: A distributed directory for ambient networks
Ambient Networks (AN) were designed with the goal of establishing the interoperability between different types of networks. This interoperability aims to attend the services requested by users, independently of their current location, type of network and access technology. The Project is motivated by futuristic scenarios which make the technology more and mo
Publicado em: 2008
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5. Controle interno no poder executivo federal: um estudo exploratório quanto à percepção dos auditores internos das instituições federais de ensino (IFEs) sobre a atuação da Controladoria Geral da União (CGU) / Controle interno no poder executivo federal: um estudo exploratório quanto à percepção dos auditores internos das instituições federais de ensino (IFEs) sobre a atuação da Controladoria Geral da União (CGU)
The objective of this research is identify the IFE`s (connected to MEC) internal auditors` perception in order to improve the Internal Control System of The Federal Executive, from its conceptual perfection, cooperation and integration with the agencies and internal control system entities and focus in management results. In order to reach that objective, a
Publicado em: 2007
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6. AS TAREFAS ADMINISTRATIVAS COMUNS E A COOPERAÇÃO PRECONIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: SEMELHANÇA COM O REGIME COOPERATIVO ESTATAL DE AGIR PREVISTO NOS ARTIGOS 91A E 91B DA ATUAL CARTA POLÍTICA ALEMÃ / COMMON ADMINISTRATIVE TASKS AND COOPERATION BETWEEN PUBLIC ENTITIES UNDER THE PROVISION OF THE SOLE PARAGRAPH OF ARTICLE 23 OF THE CONSTITUTION OF 88: SIMILARITIES WITH THE STATE COOPERATIVE REGIME ESTABLISHED BY ARTICLES 91A AND 91B OF THE GERMAN CONSTITUTION
The objective of this study is to present a contribution to the juridical debate over the issue of cooperation, between the Union, the states, the Federal District and the municipalities, to carry out common administrative functions assigned to federal, state and local governments. This legal discussion has been troublesome since the promulgation of the Fede
Publicado em: 2005