O resgate da cidadania : ressignificação do papel da defensoria pública do Estado do Ceará na redução do superendividamento do cidadão

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Esta investigação objetivou apresentar novos significados para a atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará na redução do superendividamento do cidadão. Complementarmente, intentou, ainda, refletir acerca da natureza do superendividamento na sociedade brasileira, analisando as condições originárias e mantenedoras deste fenômeno no cenário contemporâneo; identificar os determinantes da inserção do consumidor necessitado em estado de superendividamento e as repercussões desse fenômeno em seus direitos como cidadão; e verificar o impacto da atuação da Defensoria Pública na redução do superendividamento do consumidor necessitado. Resta justificado o interesse pela questão a partir da experiência própria adquirida no exercício laboral cotidiano da função de defensor público no estado do Ceará desde 2002, em contato direto com a problemática por meio das famílias acometidas por esse infortúnio. O tratamento metodológico adotado consistiu em um estudo exploratório descritivo, de natureza qualitativa, eminentemente bibliográfico, na produção científica de autores que se dedicam a estudar todos os aspectos inerentes ao superendividamento. Obteve-se, como resultados um elenco de sugestões de ordem legal, à medida que se propõem alternativas para a solução do superendividamento, no campo legal, com a edição de leis que contemplem o prazo de reflexão em detrimento da cláusula de arrependimento. Por seu turno, também, propõe-se a criação de um mecanismo de recuperação de crédito no campo civil para as pessoas físicas, nos moldes existentes às pessoas jurídicas. No campo institucional, sugere-se um novo redesenho administrativa da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a partir da criação de núcleos especializados para atendimento às famílias que se vêem presas a esse fenômeno do superendividamento. A par disso, os Defensores Públicos, coordenando uma equipe multidisciplinar, firmaria com as partes envolvidas no problema termo de ajustamento de conduta, com vistas a viabilizar a capacidade de pagamento aos cidadãos de boa-fé que comprometeram parcela maior que o possível suportar em relação a seus rendimentos. Agindo dessa forma, visa-se ao resgate do conceito de cidadania, porquanto o conceito abrangente de cidadão está intimamente ligado a questão do consumo, que se não for tratado da forma adequada poderá ensejar o superendividamento.

ASSUNTO(S)

direito constitucional defensoria pÚblica - dissertaÇÕes

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