O registro de preços no direito brasileiro
AUTOR(ES)
Neyde Falco Pires Corrêa
DATA DE PUBLICAÇÃO
2005
RESUMO
Este trabalho refere-se à análise do Registro de Preços no Direito Brasileiro, considerado como uma das formas mais ágeis de aquisição de bens ou contratações de serviços no âmbito da Administração Pública. A inserção do tema no Direito Brasileiro se deu lentamente e com certa timidez, sem qualquer regulamentação específica, o que gerou a utilização do instituto de maneira muitas vezes inadequada. Em função de suas características, que demonstraram agilidade nas aquisições de bens pelos órgãos públicos, foi cada vez mais adquirindo importância para os responsáveis pelas compras na Administração Pública, sendo, então, objeto de regulamentação pela Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, nos artigos 14, 15 e 16. Ao Registro de Preços, denominado pela Lei de Sistema de Registro de Preços precedido de ampla pesquisa de mercado, foi inicialmente utilizado para compras, nelas se aplicando as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Posteriormente, e com o mesmo objetivo, pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, introdutora da modalidade de licitação denominada pregão, estendeu o campo de incidência do Registro de Preços, para as aquisições de bens e contratações de serviços comuns, inclusive para a área da saúde, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Com o advento da legislação federal, de cunho nacional, foi possível aos entes federativos a expedição de leis e regulamentos estaduais e municipais, com observância das peculiaridades regionais para as futuras contratações. Visando o aprofundamento do estudo desta matéria e utilizando a legislação vigente no Direito Brasileiro, são enfocados neste estudo alguns de seus aspectos de maior interesse como, por exemplo, o enquadramento do Registro de Preços, a identidade jurídica da Ata, responsável pela sua formalização, o objeto ou objetos previstos na legislação vigente, o procedimento prévio na modalidade de concorrência publica ou pregão, as vantagens decorrentes de sua utilização, o regime jurídico dos contratos celebrados com base no Registro de Preços, concluindo pela existência de algumas impropriedades nos decretos relativos ao objeto deste trabalho. Por fim, são apresentadas a síntese e conclusões
ASSUNTO(S)
preços públicos - brasil direito positivo brasileiro registro de preços direito administrativo administração pública - brasil direito administrativo
