O princípio da proteção à confiança nas delegações de serventias notariais e registrais
AUTOR(ES)
Figueiró, Miguel Martin Lisot
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
O presente trabalho aborda o princípio da proteção à confiança no Direito Administrativo brasileiro, com força na segurança jurídica e na boa-fé dos administrados, primados para a estabilização das relações jurídicas entre estes e a Administração Pública. O objetivo desta análise tem o enfoque nas atividades notariais e registrais, cuja produção normativa dos diversos Tribunais de Justiça estaduais criou sólidas situações de aparente legalidade, restando surpreendida por recentes determinações do Conselho Nacional de Justiça.
ASSUNTO(S)
direito administrativo : brasil direito notarial boa-fe : direito administrativo proteção à confiança
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/27087Documentos Relacionados
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