O princípio constitucional do acesso à justiça e a limitação das liminares em mandado de segurança

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Este trabalho tem como objeto a análise das limitações impostas à concessão de medida Liminar em Mandado de Segurança por diversas leis e a sua constitucionalidade, em face da possível violação do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça. Nessa linha de pesquisa, Hermenêutica e Principiologia Constitucional, cuja área de concentração está voltada ao estudo dos Fundamentos do Direito Positivo, buscou-se analisar a aplicação daquelas normas sob o prisma da colisão entre Princípios, tendo em vista que as leis restritivas retiram seu fundamento de outro Princípio constitucional, o da segurança jurídica, apontado como corolário do Princípio do devido processo legal. Outro Princípio constitucional, o da separação de poderes, também pode ser violado quando a lei infraconstitucional restringe a atividade jurisdicional, proibindo a concessão de liminares de forma genérica. Inicialmente, no primeiro capítulo, procura-se definir o significado que o Acesso à Justiça tem no Estado Democrático de Direito, acompanhando a evolução desse instituto paralelamente a do Estado moderno. Depois, no Capítulo 2, são expostas as características mais relevantes da garantia constitucional do Mandado de Segurança e de sua medida Liminar, sendo também relacionadas as leis infraconstitucionais que restringem sua concessão em certos casos. No Capítulo 3 é analisado o fenômeno da colisão de Princípios, definidos por Robert Alexy como: mandados de otimização, isto é, normas que obrigam que algo seja realizado na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. A Máxima da Proporcionalidade, técnica desenvolvida por Robert Alexy, mediante o qual é estabelecido o peso relativo de cada um dos Princípios em oposição, é utilizada com o objetivo de fornecer um meio racional de resolver o conflito entre princípios provocado pela aplicação das leis restritivas. Uma vez que não existe princípio abstrato que imponha sua supremacia a outros, no caso concreto, é preciso fazer concessões mútuas, produzindo um resultado socialmente desejável, sacrificando ao mínimo cada um dos direitos fundamentais em colisão

ASSUNTO(S)

direito princípio constitucional mandado de segurança justiça

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