O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

O presente trabalho procura examinar o funcionamento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (“CONAR”), visando descobrir como este modelo regulatório se conforma com o Direito brasileiro. Neste sentido, explica-se, inicialmente, a origem do Conselho, como ele se estrutura e como se dão os julgamentos das denúncias que lhe são apresentadas. Em seguida, faz-se uma análise da relação entre a legislação publicitária vigente e as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, donde se conclui que ambas não são excludentes. Parte-se, então, para um estudo da jurisprudência dos tribunais brasileiros acerca da atuação do Conselho, afim de se verificar em que medida é aceita a autorregulação da publicidade pelo Poder Judiciário. Por fim, pretende-se analisar como se dá, na prática, a atuação do CONAR diante de questões polêmicas, como a inflação legislativa no meio publicitário e a censura da publicidade.

ASSUNTO(S)

conselho nacional de autorregulamentação publicitária código brasileiro de autorregulamentação publicitária publicidade legislação publicitária poder judiciário inflação legislativa censura national council of advertising self-regulation advertising advertising law the judiciary legislative inflation censorship agências reguladoras de atividades privadas publicidade - normas

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