O instituto do termo de compromisso no sistema de regulação do mercado de capitais brasileiro

AUTOR(ES)

Sandra Maria Bittencourt da Silveira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objetivo desta dissertação é realizar uma análise do instituto do termo de compromisso previsto na Lei n. 6.385/76, destacando-se suas peculiaridades e implicações. A aplicação do termo de compromisso visa permitir a eliminação dos riscos das práticas consideradas ilícitas e lesivas ao mercado de capitais e aos seus participantes de originarem lesão irreparável ou de difícil reparação, por meio da cessação das condutas supostamente ilícitas e da reparação dos prejuízos decorrentes dessas práticas, sem que seja necessário aguardar a finalização do processo administrativo. Dessa forma, torna-se pertinente a análise dos aspectos legais e regulamentares relativos ao termo de compromisso, de forma a se extrair mais elementos para melhor compreensão do instituto. Para que o objetivo desta dissertação seja atendido, ela está estruturada da seguinte forma: (i) no primeiro capítulo avaliam-se a introdução do termo de compromisso no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 9.457/1997 e os institutos correlatos ao termo de compromisso como inspiradores do referido instituto; (ii) no segundo capítulo trata-se da aplicação do termo de compromisso no sistema de regulação do mercado de capitais brasileiro, analisando sua natureza jurídica, as alterações trazidas no instituto pela Lei n. 10.303/2001 e pelo Decreto n. 3.995/2001, os requisitos para sua celebração, a sua regulamentação pela CVM e os seus efeitos; (iii) no terceiro capítulo é realizada uma avaliação das perspectivas do desenvolvimento do termo de compromisso no mercado de capitais brasileiro; e (iv) na conclusão, são destacadas as implicações do termo de compromisso no mercado de capitais brasileiro, considerando os aspectos analisados nos capítulos desta dissertação

ASSUNTO(S)

direito comercial compromisso (direito) -- brasil termo de compromisso mercado de capitais -- leis e legislacao -- brasil

Documentos Relacionados

• O mercado de capitais brasileiro no periodo 1987-97
• Regulation and self-regulation in the Brazilian capital markets
• O novo mercado da BM&FBOVESPA e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro
• As relações do mercado de capitais brasileiro sob o ponto de vista comportamental
• Fusões e aquisições no mercado de capitais brasileiro : analisando o retorno para o acionista