O exercício do poder empresarial e a vidaprivada do empregado: aspectos de violação

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A evolução da sociedade e dos meios de comunicação levou os direitos à intimidade e à vida privada (antes sob uma tutela individualista) a se sujeitarem a formas de proteção social, a cargo do Estado. Nesse contexto, o presente estudo pretendeu analisar esse direito, quando o indivíduo encontra-se inserido no ambiente de trabalho. O poder diretivo do empregador esbarra na função social do contrato de trabalho, no abuso de direito e na prevalência da razoabilidade e boa-fé a resguardarem a não violação dos direitos da personalidade do empregado, e havendo confronto entre o direito deste à intimidade e à vida privada e o poder diretivo do empregador, impõe-se a verificação de regras capazes de garantir a co-existência desses direitos. Este estudo procedeu a uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial de diversas situações pertinentes ao tema, levando em conta as violações à privacidade, que podem ocorrer no processo admissional e no curso do contrato de trabalho, e o fato de os direitos à intimidade e à vida privada assumirem maior importância com a crescente expansão das técnicas de comunicação e da tecnologia, capazes de adentrar a esfera íntima de cada um. São tecidos relatos e comentários sobre os testes aplicáveis quando do exame de seleção de empregados e, posteriormente, durante a relação de emprego, como: entrevistas e questionários, grafologia, exames psicotécnicos, astrologia empresarial, detector de mentiras, provas escritas, exigência de exames médicos, antecedentes criminais, teste de gravidez, teste para detecção do vírus da AIDS, exame anti-doping, imposição de tratamentos aos empregados, revistas no final do expediente, utilização de cliente oculto, instalação de câmeras e circuitos internos de televisão, instalação de equipamentos áudio-visuais, equipamentos de escuta, utilização de polígrafo, exigências quanto à imagem do empregado, e controle de todo o correio eletrônico que circula pela rede de comunicação da empresa. Também são comentados o assédio sexual e o assédio moral no ambiente de trabalho

ASSUNTO(S)

direito do trabalho vida privada relacoes industriais poder diretivo intimidade do empregado rights to privacy employees right of personality controle do empregador contrato de trabalho abuse of employment authority intimidade privacidade assedio no ambiente de trabalho abuso do poder diretivo direito a privacidade

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