O direito real de habitação na sucessão do convivente supérstite

AUTOR(ES)

Camila Moreira Barros Dutra

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho aborda o questionamento acerca do direito real de habitação como figura do Direito sucessório nos casos de sucessão do convivente. Traçou-se um paralelo entre os direitos hereditários concedidos aos cônjuges e aos conviventes na atual sistemática normativa vigente. Em vista disso, foi realizada análise crítica às entidades familiares instituídas pela Constituição Federal e seu tratamento pelas normas infraconstitucionais. O estudo se estendeu, por essencial à abordagem ao objeto proposto, elementos do Direito de Família, do Direito Real e do Direito das Sucessões, tendo como objetivo a verificação de aplicação de tal direito aos conviventes supérstites

ASSUNTO(S)

entidades familiares direito civil common-law marriage heranca e sucessao -- brasil straight law of habitation direito de familia -- brasil convivente convivencia direito real de habitação familiar entities

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