O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil
AUTOR(ES)
Taporosky, Barbara Cristina Hanauer
FONTE
Educ. Real.
DATA DE PUBLICAÇÃO
25/02/2019
RESUMO
Resumo: O presente artigo objetiva mapear as ações coletivas julgadas pelos Tribunais de Justiça do Brasil que discutem o direito à educação infantil. Analisaram-se as decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros, proferidas no período de outubro de 2005 a julho de 2016. Foram encontradas 289 ações coletivas e 306 decisões relacionadas à temática, havendo maior concentração nas regiões sudeste e sul do país. O Ministério Público foi identificado como o proponente na maioria das demandas. Na maioria dos casos o direito à educação infantil foi reconhecido, assegurando o acesso tanto à creche quanto à pré-escola, todavia também foram localizadas decisões relacionadas às questões orçamentárias e às condições de oferta.Abstract: This article aims to map the collective actions that discuss the right to early childhood education judged by the Courts of Justice of Brazil. The decisions analyzed were issued between October 2005 and July 2016, from all 27 Brazilian State courts. There were 289 collective actions along with 306 decisions related to the subject, with a higher concentration in the South and Southeast regions of the country. The Brazilian Public Prosecution Service was identified as the proponent in most of the lawsuits. In most cases, the right to early childhood education was recognized, ensuring access to both child care and preschool. Decisions related to budget issues and supply conditions were also identified.
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