Municípios brasilieros na rede mercocidades : segurança jurídica às ações internacionais

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Esta dissertação tem como objetivo analisar a segurança jurídica dos 63 (sessenta e três) municípios brasileiros associados à Rede Mercocidades, uma rede internacional de cidades formada por 181 (cento e oitenta e um) governos locais dos países que integram o Mercosul, criada em 1995, pela Declaração de Assunção, cuja polêmica induz à necessidade de reforma no texto constitucional brasileiro para legalizar a ação internacional dos municípios. Na Era da Informação, as redes de cidades internacionais surgem com a paradiplomacia executada pelas unidades subnacionais, as quais se lançam às novas temáticas globais, interagindo na discussão de questões que afetam, simultaneamente, o local e o global, seguindo os fluxos da globalização, enquanto entidades governamentais agregam para si, os novos paradigmas da sociedade em rede. Na intenção de abrir caminhos para uma análise conjunta da construção da segurança jurídica às ações internacionais dos municípios brasileiros, ressaltamos a importância do fenômeno da Cooperação Descentralizada, na tentativa de ampliar o raciocínio que nos permita, ao final, identificar as prioridades para o funcionamento da Rede Mercocidades, bem como, se a segurança jurídica interna de seus membros e o reconhecimento jurídico-formal desta Rede pelo Mercosul é ou não essencial para a continuidade de suas atividades,considerando que a Rede Mercocidades está vinculada ao sucesso da evolução do processo de integração regional do bloco Mercosul e, por ora, carece de reconhecimento jurídico-institucional de sua parte.

ASSUNTO(S)

municípios brasileiros segurança jurídica direito rede mercocidades

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