Segurança jurídica e tributação

AUTOR(ES)

Diva Prestes Marcondes Malerbi

DATA DE PUBLICAÇÃO

1992

RESUMO

O presente estudo teve como objetivo fundamental rever o conceito de segurança juridica na Constituição de 1988, notadamente na ação estatalde tributar. Pesquisou a natureza da segurança no direito em conformidade com a teoria juridica e a idéia de direito encampada no texto constitucional vigente. Demonstrou como legalidade e esonomia configuram príncipios articuladores da segurança jurídica na tributação. Definiu segurança jurídica com o mais eminente dos princípios jurídicos na Constituição de 1988 e o conceituou como a pauta diretiva da hermenêutica constitucional tributária

ASSUNTO(S)

seguranca no direito direito hermeneutica constitucional brasil. constituicao federal - 1988 acao estatal de tributar direito tributario

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