Mechanisms of control social organizations health in Brazil: comparison with related mechanisms in the control of health service / Os mecanismos de controle previstos para as organizações sociais de saúde no Brasil: a comparação com mecanismos correlatos no controle de seviços de saúde

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

04/05/2012

RESUMO

The increasing presence of Social Organizations and other Third Sector entities in the management of public health care services in Brazil, foreseen with the implementation of the Master Plan for State Reform in the 1990s has led to criticism as to the absence of effective controls of these entities performance. We studied and compared legislation regulating control mechanisms for Social Organizations in Health and other Third Sector entities in three government spheres, Federal, State and City of São Paulo. We identified similarities and dissimilarities in existing control mechanisms from an Internal and External Control perspective. External Control mechanisms are executed by the Executive, Legislative and Judiciary. In the Legislative the main control mechanism are the Auditory Courts, and in the Judiciary the Prosecutors. The legislation also mentions the importance of external control by the population, as part of social control mechanisms. The analysis is referenced by juridical knowledge, and demonstrates the contributions of this type of analysis for a Public Health perspective

ASSUNTO(S)

gestão em saúde health care coordination and monitoring health management legislação sanitária legislation health regulação e fiscalização em saúde

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