Limites espaciais da jurisdição penal brasileira

AUTOR(ES)

Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O crescente fenômeno da globalização mundial, intensificado pelos constantes avanços da tecnologia, viabilizou a prática de delitos que transcendem os limites das fronteiras nacionais e, não raro, têm reflexos em diversos países. Ocorre, contudo, que a aplicação da jurisdição penal é, em regra, norteada pelo princípio da territorialidade e, portanto, geralmente restrita aos fatos ilícitos perpetrados em um determinado território. Nesta senda, o objetivo do presente trabalho foi delinear os limites espaciais de aplicação da jurisdição penal brasileira a partir das regras de direito penal internacional previstas no ordenamento jurídico pátrio, com especial enfoque nos casos afetos à criminalidade transnacional. Inicialmente, o tema fora contextualizado com uma sucinta apresentação dos fundamentos básicos do instituto da jurisdição. Em seguida, foram estudados os princípios que alicerçam o direito penal internacional brasileiro, as noções de territorialidade temperada adotada pelo Código Penal, as hipóteses de extraterritorialidade e de ultraterritorialidade na aplicação da jurisdição penal pátria contempladas pelo ordenamento jurídico nacional, o alcance físico e jurídico do território sobre o qual o Brasil exerce sua soberania e o lugar do delito definido de acordo com a teoria da ubiqüidade, dentre outros temas correlatos. Restaram esclarecidos, ao final, os limites espaciais de eficácia da lei penal brasileira e, conseqüentemente, de incidência da jurisdição nacional, que obedece a padrões de uma territorialidade flexibilizada, ora por força de tratados, convenções e regras de direito internacional que impedem o exercício da função jurisdicional nos delitos cometidos no território brasileiro, ora por situações e circunstâncias pontuais, legalmente previstas, que, amparadas em princípios outros de direito penal internacional, autorizam a aplicação da jurisdição penal brasileira em ilícitos criminais perpetrados no estrangeiro

ASSUNTO(S)

territorialidade direito território extraterritorialidade ultraterritorialidade extraterritoriality delito jurisdicao penal -- brasil territoriality jurisdiction ultra-territoriality territory crime

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