Legal feasibility of mining occurrence in permanent preservation area / Viabilidade juridica da ocorrencia da atividade mineradora em area de preservação permanente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Segundo dados apresentados pelo Ministério de Minas e Energia, 80% das minas e jazidas estão localizadas em área de preservação permanente, embora o somatório de todas as áreas de concessão de lavra seja cerca de 0,2% (dois décimos por cento) da área total do País. Quando da mineração em área de preservação permanente estaremos diante de um conflito de bens e atividades de interesse comum, não devendo um interesse se sobrepor ao outro, mas sim, buscar a conjugação entre uso racional de um bem natural, qual seja, o minério, e a preservação de área com função ambiental. Para tanto, utiliza-se mecanismos práticos de caráter preventivo, como o licenciamento ambiental de ordem sócio-ambiental e a análise do PAE - Plano de Aproveitamento Econômico de ordem sócio-econômica e mecanismos de caráter corretivo, com a obrigação prevista constitucionalmente, do minerador recuperar a área degradada. O que se busca é a garantia do desenvolvimento sustentável, pautando-se nas bases sociais, econômicas e ambientais Abstratct: According to data presented by the Mining and Energy Ministry, 80% of mines and natural deposits of ores are located in permanent preservation areas, however, the total of the concession areas in mine work is around 0,2% of the country s total area. Concerning mining in permanent preservation areas raises a conflict of assets and activities in common interest, as one interest should not overlay another, but yet seek a conjugation between rational use of the natural asset, that is, the ore, and the area preservation for environmental function. Therefore, practical mechanisms for prevention are used, such as environmental licensing of social-environment order and an analysis of EUP- Economical Utilization Plan (PAE - Plano de Aproveitamento Econômico) of social-economics and mechanisms for correction, obliging the miner to recover the degraded areas complying to foreseen constitutional obligation. The guarantee to sustainable development is sought, supported by social, economical and environmental bases

ASSUNTO(S)

mining direito de minas environmental protection direito ambiental mineração - aspectos ambientais environmental law proteção ambiental mining law

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