Evolução das penas e o regime disciplinar diferenciado

AUTOR(ES)

Roberta Rodrigues Camilo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

The current paper analyzes the penal sanction and its evolution within the penal and procedural penal law up to the implementation of the differential, disciplinary regime, passed by Law n. 10.792/2003, which altered article n.52 and those that followed Law n. 7.210/84 (Penal, Execution Law). Although, this is a relatively recent theme, it has already been object of both support and criticism. Moreover, we have analyzed the emergent circunstances that brought forth the creation of such institution. Therefore, we have investigated our Penitentiary System, which faces overcrowding problems - a great obstacle to the ressocialization of the condemned-and the bad influence of criminal groups′ leaders, many of which though imprisoned, still cause society fear. Finally, we have studied the differential, disciplinary regime in itself - that is, in its features, rules and applicability towards the Federal Constitution, for the mission of a Democratic State of Law

ASSUNTO(S)

brasil [lei n. 10.792, de 1. de dezembro de 2003] differential disciplinary regime prisioneiros -- brasil direito prisoes -- brasil pena (direito) -- brasil execucao penal -- brasil regime disciplinar diferenciado

Documentos Relacionados

• O Regime Disciplinar Diferenciado em face das Teorias Justificadoras das Penas
• O regime disciplinar diferenciado e sua correlação com os princípios constitucionais penais da taxatividade e da humanidade
• O regime disciplinar diferenciado e sua correlação com os princípios constitucionais penais da taxatividade e da humanidade
• A disciplina carcerária na sociedade de controle: uma análise genealógica do Regime Disciplinar Diferenciado
• O regime disciplinar dos parlamentares federais