ESTUDO DE CASO DE UM CRIME ANUNCIADO NA CIDADE DE SALVADOR / CASE STUDY OF AN ANNOUNCED CRIME IN THE CITY OF SALVADOR

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

20/10/2010

RESUMO

A presente dissertação se propõe a analisar a aplicação da Lei Maria da Penha n 11.340/06, a partir do caso específico do homicídio de uma mulher, vítima de violência doméstica e familiar, para evidenciar os entraves na efetivação da lei, no sistema protetivo nela previsto, considerando o conceito de violência; as principais políticas públicas de proteção à mulher, no atendimento policial à mulher em situação de violência, em termos de medidas adotadas pelo Ministério Público, Judiciário e pela polícia civil. Os questionamentos perpassam o que de fato, vem sendo feito pelos órgãos responsáveis em dar efetividade à lei? Como os serviços integrados vêm atuando no município de Salvador? A metodologia adotada consistiu na pesquisa bibliográfica e documental, considerando a documentação do caso coletado junto à 2 Vara do Júri, onde o crime de homicídio, ocorrido na cidade de Salvador, e apurado pela DEAM foi processado. A vítima já havia denunciado as agressões anteriores às autoridades, mas foi morta, pelo marido agressor, no dia 24 de março de 2009; foi feita observação participante da pesquisadora nas duas DEAMs. A conclusão a que se chegou foi que no caso específico do homicídio analisado, foram detectados equívocos na aplicação de nova lei por parte de Promotores de Justiça que atuaram nos casos de violência que antecederam a morte da vítima, a exemplo de solicitar informações ao cartório do MM Juízo para saber da existência ou não de DENÚNCIA crime contra o indiciado, quando é o próprio órgão que denuncia. Em informar que o procedimento criminal encontrava-se em fase de diligências na Delegacia de Polícia de origem, quando na verdade o Inquérito Policial n 086/2007, encontrava-se no Ministério Público, também, de ter opinado pelo procedimento da Lei n 9.099/95, literalmente vedado pela Lei Maria da Penha; de ter informado a inexistência de REPRESENTAÇÃO pela prisão preventiva do agressor, etc. Apesar da Lei Maria da Penha ser eficiente, a sua efetividade, na Justiça da Bahia, é vista ainda com alguns entraves na aplicação no sistema protetivo previsto. As estatísticas demonstram que as agressões vivenciadas no ambiente doméstico e familiar são projetadas no espaço extramuros, atingindo, inclusive, toda a coletividade, com a consequente banalização da violência.

ASSUNTO(S)

lei maria da penha violência doméstica e familiar contra a mulher homicídio vítima políticas públicas ciencias sociais aplicadas law maria da penha domestic and family violence against the woman homicide aggressor victim public politics agressor

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