Environmental criminal protection: a vision from the principles / Tutela criminal ambiental: um enfoque principiologico

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Essa dissertação analisa a legislação que criminaliza as condutas atentatórias ao meio ambiente no Brasil, com o objetivo de determinar sua adequação aos princípios de direito penal acolhidos pela Constituição Federal, ante o aparente conflito que surge eles. A solução é dada pela análise das implicações decorrentes dos princípios constitucionais de direito ambiental, aptas a justificar o emprego de certas técnicas legislativas aparentemente incompatíveis com o desenho constitucional do direito penal. Propõe, também, uma nova leitura desta legislação, na medida em que a tutela criminal do meio ambiente se acha inserida em um microssistema criminal de natureza consensual, marcado pela despenalização e pela busca da reparação do dano, o que permite uma aproximação com o Direito de Intervanção pregado pela Escola de Frankfurt

ASSUNTO(S)

crimes contra o meio ambiental -- brasil direito ambiental -- brasil responsabilidade civil por danos ambientais -- brasil crime ambiental direito responsabilidade penal -- brasil

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