Eficácia normativa dos princípios constitucionais : o caso do direito à saúde / The normative efficacy of constitutional principles: the right to health

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

A ideia essencial deste trabalho é apreciar a eficácia da norma do artigo 196 da Constituição brasileira, que trata do direito à saúde. Na primeira parte do estudo, serão observadas as características principais das espécies normativas, regras e princípios, de maneira que, ao longo do trabalho, seja possível enquadrar o direito à saúde em uma dessas categorias, apontando, como conseqüência, as implicações dessa classificação. Na segunda parte, denominada substrato constitucional, passa-se a analisar os contornos da eficácia do direito à saúde, sua qualificação como direito à prestação positiva, além da controvérsia acerca de seu aspecto subjetivo. A proposta é determinar se o indivíduo tem um direito subjetivo individual à saúde, na forma da Constituição, ou se esse direito está restrito ao acesso a políticas públicas, além de avaliar a posição do Poder Judiciário nessa seara. Subjacente a esse estudo, habita a noção de escassez de recursos, apontando limites fáticos à consecução dos direitos fundamentais sociais. Por fim, na última parte do trabalho, cuida-se da análise jurisprudencial, de maneira que se possa observar como os tribunais aplicam o direito à saúde, como regra ou como princípio, efetuando-se, portanto, uma apreciação crítica das linhas decisórias.

ASSUNTO(S)

direito à saúde right to health legal principles direito subjetivo legal rules políticas públicas controle judicial scarcity subjective right public policies judicial control

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