Do lançamento tributário à extinção do crédito pela decisão administrativa irreformável: distinções nos respectivos processos de comunicação
AUTOR(ES)
Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
Este trabalho tem por objetivo a análise da trajetória normativa, desde o processo de aplicação até a constituição da relação jurídica tributária, bem como a movimentação de novas estruturas normativas que levarão à extinção do crédito tributário pela decisão administrativa irreformável, toda ela tomada como uma interação comunicacional que não ocorre sem a necessária linguagem. Dentro de uma concepção analítico-pragmática, primeiro firmamos as bases do trabalho com as categorias gerais da Teoria Geral do Direito, para só então partirmos para uma investigação da relação jurídica tributária como conseqüência do fato jurídico tributário e, por formalização, analisamos suas estruturas lógicas. Procedemos da mesma forma para analisar a desconstituição da relação jurídica tributária como conseqüência da decisão administrativa irreformável, para concluirmos nossa análise com a investigação quanto às hipóteses de cabimento de medida judicial pela Fazenda Nacional para anular a decisão administrativa e os efeitos da respectiva decisão judicial. Toda nossa análise tem como premissa o fato de que o Direito não é só um conjunto de normas jurídicas prescritivas de condutas, mas um verdadeiro sistema de comunicação, sendo elas as suas mensagens. Com base nisso, concluímos que para a construção do fato jurídico tributário, o discurso se apresenta no modo monológico, não sendo conferido ao ouvinte habilidade lingüística para qualquer intervenção na construção da mensagem, ao passo que no bojo do processo administrativo ele passa a ser dialógico, podendo o contribuinte interferir de modo persuasivo para a construção da mensagem que dissolverá a relação jurídica tributária
ASSUNTO(S)
discurso monológico direito tributario processo administrativo modos de discurso direito tributario discurso dialógico extinção do crédito tributário credito tributario
