Responsabilidade solidária no lançamento tributário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas à responsabilidade tributária por solidariedade, encontradas nos artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional. O elemento que ocupa a posição central em toda a dissertação cinge-se à análise da pretensão da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário de terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, sob a alegação de interesse comum. A pesquisa sobre solidariedade centra-se no processo administrativo tributário, tanto no ato de lançamento que formaliza a exigência fiscal, quanto em algum ato posterior no curso do processo de cobrança administrativa e judicial do crédito tributário. Na sua elaboração, efetua-se uma análise sistemática do Direito, levando-se em consideração conceitos relativos à Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional Tributário, Direito Civil, Direito Tributário e Processo Tributário. A partir das lições de Teoria Geral do Direito e da interpretação do Direito Positivo, propõem-se critérios de aplicação da responsabilidade solidária, cuja serventia na solução de problemas é, em seguida, evidenciada pelo exame de litígios ocorridos no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Dessa forma, o estudo parte dos conceitos gerais do Direito, passando por uma análise constitucional, legal e doutrinária da matéria, para, então, chegar a um estudo mais pragmático e, a partir daí, apresentar suas conclusões sobre o tema da responsabilidade solidária no lançamento tributário

ASSUNTO(S)

direito tributario tax law processo administrativo fiscal direito lancamento tributario redirecionamento da execução fiscal redirecting of the tax foreclosure execucao fiscal responsabilidade tributária administrative tax proceeding tax responsibility

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