Diretrizes teórico-dogmáticas para a interpretação e aplicação do artigo 187 do código civil - renovação e possibilidades da teoria do abuso do Direito no Brasil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho destina-se a ser uma contribuição para o exame dos contornos atuais da teoria do abuso do direito no Brasil. Para tanto, parte da exegese da cláusula geral do artigo 187 do Código Civil brasileiro, que estabelece nova hipótese de ilicitude, sem a exigência de culpa para sua caracterização, a partir do exercício do direito que viole os limites do seu fim econômico e social, da boa-fé ou dos bons costumes. Procura-se identificar esta norma como espécie de ilicitude objetiva, vinculada, por intermédio dos limites que estabelece, à proteção da confiança. Para tanto, busca-se estabelecer diretrizes para concreção dos limites previstos na norma, em vista da conduta do titular do direito, bem como sistematizar as conseqüências que resultam de sua aplicação, dentre os quais a imputação do dever de indenizar, a invalidade e a ineficácia do ato abusivo ou que decorre do abuso. Observa-se, deste modo, que o artigo 187 do Código Civil brasileiro, ao consagrar o abuso do direito como hipótese de ilicitude objetiva, consagra disposição apta ao controle do exercício dos direitos subjetivos e demais prerrogativas jurídicas em todo o sistema de Direito Privado, visando à proteção da confiança.

ASSUNTO(S)

law abuse abuso do direito ilicitude objective tort confiança trust protection theory proteção abuso di diritto illecito oggettivo protezione della fiducia

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