Da exclusão aos direitos. Dos direitos às garantias : um estudo sobre as garantias do direito ao trabalho das pessoas com deficiencia

AUTOR(ES)

Luciana Gonçalves de Souza

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Tendo em vista a trajetória dos organismos internacionais somada à ação coletiva da sociedade civil brasileira que vem contribuindo para o avanço do aparato legal, as pessoas com deficiência hoje possuem um amplo arcabouço jurídico, que garante além dos direitos básicos de proteção social também o acesso ao mercado de trabalho. A Constituição Federal de 1988 foi um marco na história deste grupo social, por ter dado início a um processo de mudança da condição passiva de recebedor de políticas sociais, para a de cidadão detentor de direitos. A adoção de princípio de igualdade, onde as diferenças de grupos específicos passaram a ser considerado por meio das ações afirmativas, também fez parte desse processo de garantia de direito das pessoas com deficiência. Ao garantir cotas para este segmento social, o Decreto 3.298 de 1999 tem proporcionado a oportunidade de proteção no acesso do mercado de trabalho, diante de uma nova ordem capitalista que introduziu novas configurações na organização e nas relações de trabalho, além da qualificação profissional dos trabalhadores. Atualmente, são 24,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. As mulheres representam mais da metade dessa população, com idade entre 20 e 59 anos, de cor branca e sobrevivendo a maioria com uma renda de até 1 salário mínimo. Quando conseguem se inserir no mercado de trabalho, pequena parte entra no mercado formal de trabalho, ocupando-se com atividades na área de serviços. A realidade do Distrito Federal é bem parecida com a do restante do Brasil, entretanto, ainda percebemos um aumento na faixa de renda dos segmentos de trabalhadores deficientes brasilienses. Essa situação poderia estar pior se o Ministério Público do Trabalho, na sua condição de responsável pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, não estivesse, através de seus órgãos fiscalizadores fazendo cumprir a lei de cotas. Percebe-se por meio dos Termos de Ajuste de Conduta e das ações civis públicas, o cumprimento por parte das empresas na colocação de trabalhadores com deficiência em seus quadros de funcionários. Um retrato preliminar desse avanço são as convenções e acordos coletivos realizados em todo Brasil, que tem conseguido garantir direitos para os trabalhadores com deficiência e aqueles com dependentes nesta condição, por meio das negociações coletivas que se realizaram na esfera sindical.

ASSUNTO(S)

trabalho ciencias sociais aplicadas pessoa com deficiència direito direito do trabalho - deficientes físicos

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