CRITERIA FOR THE BALANCING IN THE CRIMINAL LAW AND CRIMINAL PROCEDURAL LAW: THE CONTRIBUTION OF THE GARANTIST THEORY TO THE BRAZILIAN DEBATE ON BASIC RIGHTS / CRITÉRIOS PARA A PONDERAÇÃO NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: O APORTE DA TEORIA GARANTISTA AO DEBATE BRASILEIRO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
AUTOR(ES)
THIAGO BOTTINO DO AMARAL
DATA DE PUBLICAÇÃO
2004
RESUMO
A presente dissertação tem por objetivo estabelecer critérios para a ponderação no Direito Penal e Processual Penal utilizando a contribuição da teoria garantista ao debate brasileiro sobre direitos fundamentais. Esses critérios estão orientados para a prevalência dos direitos fundamentais e, em especial, das liberdades individuais, sobre o interesse público repressivo, no âmbito do direito criminal. A utilização da técnica de ponderação, por implicar num juízo subjetivo e valorativo do direito, traz consigo o risco de uma atuação jurisdicional que ameace conquistas como o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais. Pretende-se estabelecer uma reserva de ponderação dessas garantias a partir da afirmação de margens ou limites para essa atuação do Poder Judiciário. Outrossim, esses critérios são estabelecidos sob a égide da racionalidade (que deve estar presente na fundamentação do Estado, na justificação do direito e na atuação jurisdicional) e da teoria garantista.
ASSUNTO(S)
ponderacao criminal law modernity direito constitucional direito processual penal fundamental rights pos-positivismo modernidade constitucional law racionalidade rationality ponderation direito penal post-positivism direitos fundamentais criminal procedural law
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