Controle social na agenda pública do Ceará contemporâneo: a experiência de democratização do Conselho Estadual do Trabalho -CET/CE (1994-2002) / Social control in the public agenda of the Ceará contemporary: the experience of democratization of the State Advice of Work - CET/CE (1994-2002)

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Com o advento da ordem contemporânea de capitalismo global, as sociedades democráticas ocidentais passaram a enfrentar grandes desafios no deslanche de democratização entre Estado, sociedade civil e o mercado. No mesmo ritmo, tão impactantes quanto esses desafios, têm sido as soluções colocadas por e para essas esferas políticas diante dos esforços de transformação do Estado. Mercê do vasto escopo político renovador, invocam-se no cenário atual de democratização, as perspectivas de accountability e publicização do Estado e de suas políticas públicas. O presente trabalho analisou, no cenário brasileiro de reformas pós-88 ao início dos anos 2000, as possibilidades do controle social na agenda pública contemporânea vis-à-vis a democratização entre Estado, sociedade civil e mercado. O estudo baseou-se em duas dimensões teórico-metodológicas fundamentais: Controle social enquanto objeto teórico-político de reflexões e controle social enquanto objeto empírico. Na primeira dimensão, analisou-se o controle social de uma forma ampla, relacionada com os fenômenos atuais de desenvolvimento do capitalismo global e reforma do Estado. Nesta análise, o eixo de argumentação é a idéia de que estes fenômenos, produzindo influências significativas no plano das relações entre Estado-sociedade civil-mercado, estimularam perspectivas de transparência/responsabilização social (accountability) e de amplificação da regulação política nos âmbitos de sociedade civil e cidadania (publicização), exercendo um importante papel como indutor de novas formas de controle social do Estado e de suas políticas públicas. Na dimensão do objeto empírico, optou-se por analisar o controle social configurado na agenda pública do Ceará contemporâneo, com a criação de uma institucionalidade democrática, na área da educação profissional, entre os anos de 1994 a 2002, através da experiência do Conselho Estadual do Trabalho-CET/CE. A investigação do CET/CE como espaço de controle social, no sentido da maior transparência e publicização do PEQ/CE, possibilitou o exame de condições políticas reais de deliberação pública no âmbito deste Colegiado. A abordagem qualitativa no processo de pesquisa imprimiu caráter fecundo, em legitimidade e concretude, na reconstituição das construções sóciopolíticas e históricas dos sujeitos envolvidos. A análise do exercício de deliberação pública do CET/CE baseou-se em dois eixos investigativos: representação e participação.Ambos configuram campos privilegiados de análise de temas criticos que se correlacionam com aspectos-chave das teorizações de James Bohman sobre deliberação pública. Conclusões do estudo destacam cunho inovador no caráter público da educação profissional como política pública estadual revelando a complexidade da estrutura de representação social delineada. Uma descoberta relevante foram os limites identificados no sistema tripartite (governo/organizações corporativas dos empregados e empregadores) que operam padrões restritivos no processo dialógico e impedem o avanço de pluralismo crescente no âmbito de sociedade civil, constituindo-se em nó górdio da deliberação pública, tal que expõe o CET/CE à face de um espaço misto de formas tradicionais de corporativismo com estilos de neocorporativismo.

ASSUNTO(S)

responsabilidade social da empresa ceará 1994-2002 controle social ceará 1994-2002 politica e planejamento governamentais ensino profissional política governamental ceará 1994-2002 política de trabalho ceará 1994-2002 conselho estadual do trabalho (ce) participação do cidadão 1994-2002.

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