Considerações sobre o tratamento do erro em um direito penal de bases democráticas / Considerations on the treatment of errors in a Democratically based Penal Code

AUTOR(ES)

Flavio Antônio da Cruz

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O erro constitui um dos temas mais difíceis da dogmática penal. O autor incorre em uma conduta objetivamente típica lesiona bens jurídicos tutelados penalmente sem tomar total conhecimento do que está realmente fazendo, ou, sem perceber o desvalor jurídico do seu comportamento. Assim, o problema do erro demanda a contraposição entre a efetividade do Direito Penal e o respeito ao princípio da culpabilidade, enquanto limite intransponível da pena. Questiona-se qual é a amplitude da subjetivação da responsabilização penal, em um Estado Democrático de Direito. Problemas especiais surgem quanto aos tipos penais programáticos, que buscam proteger complexos funcionais. Cuida-se de normas incriminadoras relacionadas a um planejamento social, empreendido pelo Estado por meio da cominação penal. Em tais casos, o indivíduo somente consegue compreender o desvalor jurídico de uma determinada conduta mediante uma consulta a advogados ou pesquisando a legislação. Diante de uma inflação legislativa e de um Direito Penal simbólico, deve haver redobrada cautela na censura da conduta, sob pena de se recair em uma responsabilização versarista.

ASSUNTO(S)

direito penal direito democracia erro (direito) culpa (direito)

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