Competência criminal da Justiça Federal

AUTOR(ES)

Roberto da Silva Oliveira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

A presente dissertação trata da competência criminal da Justiça Federal, assim como prevista na Constituição Federal, analisando, à luz da jurisprudência, cada um dos artigos e incisos que atribui àquela Justiça sua tarefa jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto. Após um breve escorço histórico, no qual se vislumbra a evolução da Justiça Federal, no que se refere a todas as Constituições que vigoraram em nosso País, desde a primeira, ainda no regime monárquico, passando pela extinção desta justiça, na Carta de 1937, até se chegar na Constituição atual, o presente trabalho aborda a intrincada questão da competência penal da Justiça Federal, constitucionalmente prevista, em cotejo com a competência residual da Justiça dos Estados

ASSUNTO(S)

justica federal constituições direito competência

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