Coisa julgada nas ações coletivas do código de proteção e defesa do consumidor

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2001

RESUMO

Este estudo objetiva examinar um dos temas mais instigantes e relevantes da fase atual do direito processual civil: o tratamento dispensado aos limites subjetivos da coisa julgada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). Tratou-se, inicialmente, da coisa julgada, seus limites subjetivos e objetivos, da coisa julgada fonual e material, como regradas pelo Código de Processo Civil, trazendo-se após comentários sobre as diversas espécies de interesses e direitos coletivos fixados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Foi desenvolvida, em seguida, a análise da coisa julgada nas ações coletivas em geral e como vem ela disciplinada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial para as diversas espécies de interesses e direitos tutelados no referido código. Fixadas, após, as aplicações práticas da disciplina da coisa julgada, desenvolveu-se a síntese das diversas situações estabelecidas na lei consumerista. Capítulos especiais analisam a legitimidade do Ministério Público nas ações coletivas, bem como a sentença de improcedência, finalizando com o exame da atual Lei n. 9.494/97, que tratou da coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas

ASSUNTO(S)

legitimidade do ministerio publico nas acoes coletivas codigo brasileiro de defesa do consumidor coisa julgada -- brasil acoes coletivas (processo civil) -- brasil. coisa julgada material direito processual civil coisa julgada formal

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