AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA RECOMENDAÇÃO N 92 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E UMA ANÁLISE COMPARATIVA DOS MODELOS LATINOAMERICANOS E DA UNIÃO EUROPÉIA

AUTOR(ES)

Ludmila Feilenberger de Oliveira Martins

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A presente dissertação dispõe sobre o tema As Comissões de Conciliação Prévia no Brasil sob a perspectiva da Recomendação n 92 da Organização Internacional do Trabalho e uma análise comparativa dos modelos latino-americanos e da União Européia. Este estudo abrange os meios extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas, dando ênfase às Comissões de Conciliação Prévia, instituídas no Brasil por meio da Lei n 9.958/2000 para dar cumprimento à Recomendação n 92 da OIT. A pesquisa dispõe sobre as características, procedimento, temas polêmicos e problemas enfrentados pelas referidas comissões e traz um estudo comparativo com as formas de conciliação extrajudicial utilizadas pelos países latino-americanos e da União Européia, visando verificar se o modelo adotado pelo Brasil é o ideal.

ASSUNTO(S)

comissões de conciliação prévia equivalentes jurisdicionais direito comparative law. previous conciliation committees recomendação n 92 da organização internacional do trabalho equivalent courts 92nd recommendation of the international labor organization direito comparado.

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