Alteration of the objective basis of the legal transaction on the Brazilian consumerist legal system / Alteração da base objetiva do negócio jurídico no sistema brasileiro de direito do consumidor

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente dissertação versa sobre a revisão dos contratos de consumo. Muito embora o CDC preveja expressamente duas hipóteses distintas para que o consumidor, e só o consumidor, possa pleitear a revisão do contrato de trato sucessivo firmado com o fornecedor (art. 6, V), uma fundada na lesão e a outra na onerosidade excessiva; não existe disposição clara quanto a possibilidade de resolução contratual requerida pelo consumidor nem quanto à possibilidade do fornecedor utilizar-se destas prerrogativas. A teoria da base objetiva do negócio jurídico proposta por KARL LARENZ, formulada sobre a teoria da base negocial de PAUL OERTMANN, concede soluções às lacunas acima apontadas, principalmente porque a sua aplicação não se restringe somente ao âmbito consumerista, atingindo todo e qualquer ramo do direito em que haja um contrato cuja execução é diferida pelo tempo. O principal fundamento dessa teoria é a boa-fé objetiva, que sem sombra de dúvida é um dos mais relevantes avanços do direito privado no século XX. Para apresentar a teoria da base objetiva do negócio jurídico decorrente da aplicação da boa-fé objetiva é necessário que se demonstre, inicialmente, toda a transformação que o próprio sistema jurídico sofreu, e qual é a sua atual concepção, segundo o ponto de vista de LARENZ e CANARIS. Após a verificação da noção de sistema jurídico, que conta com a utilização dos princípios gerais de direito, cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados, passamos a um maior aprofundamento sobre a boa-fé objetiva, suas funções, natureza jurídica e as suas pincipais hipóteses, para, ao final, após um passeio por algumas teorias revisionistas, tecermos as considerações pertinentes a aplicação da teoria da base objetiva do negócio jurídico no sistema brasileiro do direito do consumidor.

ASSUNTO(S)

boa-fé objetiva objective good faith negócio jurídico contractual revision defesa do consumidor - leis e legislação - brasil alteração da base jurídica revisão contratual objective basis of the legal transaction on the brazilian consumerist legal system ciências humanas

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