Defesa Do Consumidor Leis E Legislacao Brasil
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1. A publicidade garantida pelo registro de imóveis e a proteção ambiental
No Direito Romano, a proteção da propriedade e a prova de sua titularidade era realizada através de ações, face à inexistência de um sistema de Registro de Imóveis. O direito de propriedade era extremamente individualista e patrimonialista. Com o feudalismo, a diferença entre o privado e o público começa a esmorecer. Surgem as codificações, na c
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/09/2011
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2. A devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos dos contratos de consórcio à luz da Lei 11.795/08 e do Código de Defesa do Consumidor / Recovery of amounts paid by consumers dropouts and excluded from the consortium contracts in light of Law 11.795/08 and the Consumer Protection Code
O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho tra
Publicado em: 2010
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3. A expectativa gerada pela oferta ao consumidor nos contratos de turismo
O presente trabalho tem início com uma breve abordagem do panorama das atividades de Turismo no mundo sua origem, o seu desenvolvimento como atividade econômica e social e a sua atual relevância , inclusive como meio de propiciar o direito constitucional ao lazer. A partir dessa análise preliminar, da qual se ocupam os dois primeiros capítulos, passa a
Publicado em: 2010
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4. The disconnection of the energy supply from the point of view of consumer protection law / Suspensão do fornecimento de energia elétrica pela ótica do Código de Defesa do Consumidor
Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de energia pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e discute a possibilidade de suspensão deste tipo de serviço público ante a inadimplência do consumidor singular. Embora já exista jurisprudência sobre essa questão, de certa forma pacificada, perante o Superior Tribu
Publicado em: 2009
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5. Direitos humanos do consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar que o consumidor não mais consome por opção ou nos anseios de seus caprichos, mas, sim, para satisfação de suas mais comezinhas necessidades; e, com isso, fica a mercê do fornecedor no mercado de consumo, muitas vezes, inclusive, sem opção de escolha, daí a sua patente vulnerabilidade. Com isso, a intenção �
Publicado em: 2009
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6. Publicidade subliminar / Subliminal advertising
O presente trabalho traz como tema de pesquisa a publicidade subliminar. Considera-se subliminar qualquer estímulo que não é percebido de maneira consciente. Pode ser caracterizado das seguintes formas: porque foi mascarado ou camuflado pelo emissor; porque é captado por uma atitude de grande excitação emotiva por parte do receptor; porque se produz um
Publicado em: 2008
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7. A responsabilidade civil do médico pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor com base na informação
The present study investigates the medical activity and procedures to assess responsibility, focusing on the right/duty to inform. Information involves presentation of the product or service, as well as safety, the legitimate expectation of the consumer. Absence, insufficiency or inadequacy of information may motivate the duty to compensate. Evaluation of th
Publicado em: 2008
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8. Cadastros de proteção ao crédito
Legal approach to credit report records to show their importance as public character entities. Thorough understanding of these information services from the point of view of (a) credit; (b) the prospective/registered consumers, (c) the consulters, (d) the information providers and (e) the economy. Analysis of outlines regarding positive and negative input in
Publicado em: 2008
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9. Cláusulas limitativas e abusivas no contrato de seguro
Estudo realizado sobre o sistema jurídico que rege o contrato de seguro, incluído o Código Civil, e o regime das cláusulas abusivas do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de alcançar um piso mínimo de cotejo para aferição em concreto da abusividade da cláusula limitativa do risco. Análise das peculiaridades da operação e da função s
Publicado em: 2008
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10. A proteção do consumidor-idoso em juízo e a prerrogativa de foro
A proteção do consumidor desperta um grande interesse tanto na sociedade como nos órgãos de poder estatal e retrata a confluência de dois movimentos em prol dos cidadãos: a) o consumerismo e b) o efetivo acesso à Justiça. O Brasil não deve fugir à regra mundial da necessária proteção do consumidor-idoso. A Constituição Federal de 1.988 dispôs
Publicado em: 2007
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11. The expectation of consumption in e-Commerce / A expectativa de consumo no comércio eletrônico
O presente trabalho, para obtenção do grau de mestre em Direito das Relações Sociais, tem por tema A expectativa de consumo no Comércio Eletrônico. O tema escolhido é fruto da observação do fenômeno do consumo de massa e de seu desenvolvimento no ambiente da Internet. O trabalho se baseará nos dados publicados pelo Ibope, pela Fundação de Prote�
Publicado em: 2007
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12. Os princípios jurídicos como calibradores das relações contratuais de consumo
O presente trabalho almeja um estudo acerca dos Princípios Jurídicos para, em primeiro lugar, reconhecê-los como normas jurídicas de amplitude maior, procurando assim melhor compreendê-los. Essa análise inicial também tem o desiderato de reconhecer a importância desses Princípios na composição da Carta Magna, e de que forma influenciam, de maneira
Publicado em: 2007