Adolescentes infratores: punir e (res)socializar Uma anÃlise teÃrica e prÃtica da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua responsabilidade perante o Estatuto da CrianÃa e do Adolescente

AUTOR(ES)

Marilia Montenegro Pessoa de Mello

DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

Os debates sobre o enrijecimento do sistema penal no Brasil tomam um fÃlego ainda maior diante de uma realidade violenta e do constante aumento da criminalidade. Junto a essa discussÃo està a proposta do rebaixamento da menoridade penal, pois os adolescentes, segundo a opiniÃo geral, beneficiam-se por nÃo receberem penas, estimulando, assim, a prÃtica de crimes. Os menores de dezoito anos sÃo considerados inimputÃveis para o Direito Penal, contudo, a sua responsabilizaÃÃo ocorre por uma lei prÃpria, o Estatuto da CrianÃa e do Adolescente, que disciplina as sanÃÃes a eles aplicadas atravÃs das medidas sÃcio-educativas. No presente trabalho sÃo apresentadas as semelhanÃas e as diferenÃas existentes no sistema aplicado aos adolescentes com relaÃÃo aos dos adultos. A impossibilidade da reduÃÃo da menoridade penal à percebida pela Ãtica dos direitos humanos, inclusive pela anÃlise do art. 228 da ConstituiÃÃo Federal e do respeito aos princÃpios do Estado DemocrÃtico de Direito. A dissertaÃÃo, alÃm do trabalho teÃrico realizado, faz uso da pesquisa bibliogrÃfica, e apresenta, em um segundo momento, uma pesquisa empÃrica, para constatar, na prÃtica, os aspectos ressocializador e punitivo da medida sÃcio-educativa de internaÃÃo aplicada aos adolescentes no Estado de Pernambuco. Nessa pesquisa empÃrica foi utilizada a tÃcnica da observaÃÃo nÃo participante da rotina dos adolescentes. Verifica-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos perante o Direito Penal nÃo significa a sua impunidade, mas apenas uma outra espÃcie de responsabilidade, prÃpria para aos adolescentes menores de dezoito anos e maiores de doze quando cometem atos descritos como crime ou contravenÃÃo, introduzida no Ordenamento JurÃdico Brasileiro pelo Estatuto da CrianÃa e do Adolescente

ASSUNTO(S)

estatuto da crianÃa e do adolescente adolescentes infratores direito inimputabilidade penal

Documentos Relacionados

• Adolescentes infratores: punir e (res)socializar: uma anÃlise teÃrica e prÃtica da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua responsabilidade perante o Estatuto da CrianÃa e do Adolescente
• ViolÃncia familiar contra crianÃa e adolescente na prÃtica dos fonoaudiÃlogos: magnitude e conduta
• Leitura teÃrica e prÃtica do projeto amigos da escola: perscrutando o agir solidÃrio
• Medidas sÃcio-educativas aplicÃveis ao adolescente infrator e suas garantias fundamentais à luz do estatuto da crianÃa e do adolescente
• ComunicaÃÃo, Ãtica e assistÃncia fisioterapÃutica à crianÃa queimada