Ações judiciais e direito à saúde: reflexão sobre a observância aos princípios do SUS
AUTOR(ES)
Vieira, Fabiola Sulpino
FONTE
Revista de Saúde Pública
DATA DE PUBLICAÇÃO
29/02/2008
RESUMO
O artigo é uma reflexão sobre a interpretação do direito à saúde e suas conseqüências. Para exemplificar a complexidade do tema e o apelo emocional que suscita, parte-se da decisão de suspensão de tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação interposta contra o Estado de Alagoas para o fornecimento de medicamentos. A noção de integralidade empregada no Sistema Único de Saúde é comparada àquela presente nos tribunais, manifestada por meio das suas decisões. Argumenta-se que a escassez de recursos requer a formulação de políticas para alocação compatível com os princípios de universalidade, integralidade, igualdade e eqüidade do sistema. Por fim, discute-se o impacto das ações judiciais de medicamentos não ofertados pelo sistema e o comportamento do judiciário brasileiro em relação a elas.
ASSUNTO(S)
sistema Único de saúde direito à saúde decisões judiciais política nacional de medicamentos eqüidade em saúde
