29/02/2008
Ações judiciais e direito à saúde: reflexão sobre a observância aos princípios do SUS
O artigo é uma reflexão sobre a interpretação do direito à saúde e suas conseqüências. Para exemplificar a complexidade do tema e o apelo emocional que suscita, parte-se da decisão de suspensão de tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação interposta contra o Estado de Alagoas para o fornecimento de medicamentos. A noção de integralidade empregada no Sistema Único de Saúde é comparada àquela presente nos tribunais, manifestada por meio das suas decisões. Argumenta-se que a escassez de recursos requer a formulação de políticas para alocação compatível ...
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Assuntos:
- Sistema Único de Saúde
- Direito à Saúde
- Decisões Judiciais
- Política Nacional de Medicamentos
- Eqüidade em Saúde