Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a lei brasileira de falências e recuperação de empresas.

AUTOR(ES)

Maurício de Melo Teixeira Branco

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo conceituar o direito fundamental de acesso ao crédito trabalhista como um princípio informador do tratamento legislativo conferido pelo Estado às relações de emprego. Com este escopo trabalha a noção de direitos fundamentais a partir do seu fundamento de materialidade aqui identificado simultaneamente como os princípios da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito. Partindo deste fundamento alcança o ideal de promoção do bem estar social como finalidade última do Estado que possui o dever de avançar na implementação deste objetivo. Em seguida analisa como reconhecimento do princípio do acesso ao crédito trabalhista atua na promoção do desenvolvimento social a partir da melhor identificação dos direitos sociais do trabalho com a raiz dignidade da pessoa humana. Traçados estes conceitos parte o estudo para análise do dever de desenvolvimento social a partir da proteção conferida ao crédito trabalhista na lei n11.101/2005. Para tanto analisa o sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa existente até o advento da referida Lei o que é feito através de três vetores: a teoria do risco da empresa o privilégio concursal conferido aos salários e a regra de sucessão de empregadores. Visando dispor de elementos conceituais segue o trabalho delimitando os princípios informadores do processo de insolvência da empresa positivados na Lei n 11.101/2005 a partir dos quais analisa os mecanismos de sua superação: falência e recuperação da empresa. Uma vez identificados estes elementos passa ao estudo das modificações observadas no sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa na Lei 11.105/2005. Por fim analisa a legalidade de tais modificações considerando o princípio de acesso ao crédito trabalhista e o dever do estado inerente à sua promoção ao que conclui indicando a inconstitucionalidade dos dispositivos que limitam o acesso ao crédito trabalhista em face do retrocesso social.

ASSUNTO(S)

social retrogression retrocesso social direitos fundamentais fundamental rights labor credit direito insolvency of the company crédito trabalhista insolvência da empresa

Documentos Relacionados

• Lei de falências e recuperação de empresas
• Uma análise multidisciplinar da preservação da empresa como objetivo da nova lei brasileira de falências e de recuperação de empresas: o caso da recuperação judicial da Shellmar
• A intervenção estatal no domínio econômico privado através da nova lei de recuperação de empresas e falências (lei 11.101/05)
• A nova lei de falências brasileira: primeiros impactos
• Lei de falências : um comparativo entre a antiga lei de falência e a nova lei de recuperação de empresas, aspectos positivos e negativos da alteração, uma abordagem multidisciplinar