A intervenção estatal no domínio econômico privado através da nova lei de recuperação de empresas e falências (lei 11.101/05)

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

11/07/2011

RESUMO

Análise dos elementos da Ordem Constitucional da carta política de 1988, com ênfase nos princípios norteadores desta, em um estudo sobre a intervenção do Estado na iniciativa privada por meio da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (lei 11.101/05). Admite-se nova visão empresarial, sobretudo na interdependência entre fatores econômicos e sociais. Estudo sobre a globalização e a interdependência das ciências econômicas e jurídicas na construção de uma ótica jurídica pautada na busca pelo desenvolvimento econômico e social, com o reconhecimento da interferência da Economia no Direito e sua importância ímpar. Ainda, delineamos a intervenção estatal no âmbito econômico, de empresa e na recuperação judicial, bem como os reflexos de tal intervenção nos créditos envolvidos na recuperação judicial e patrimônio do devedor em recuperação. Para tal tarefa, foram analisados os elementos da Recuperação Judicial, seus princípios e adequação destes aos elencados no capítulo que versa sobre a Ordem econômica nacional, descrevendo o procedimento formal para concessão do benefício da Recuperação Judicial e os princípios neles existentes. As formas de intervenção do Estado na economia privada não foi desconsiderado, explicitando sua atuação direta e indireta como meio de preservação de interesses insculpidos no âmbito constitucional como interesse público e preservação da Ordem econômica Nacional. As agências reguladoras como meio de intervenção estatal direta não foi desconsiderado do estudo pela relevância do tema. Revisa-se a bibliografia nacional com incursões em direito comparado francês, português e norte-americano. Contribui-se no aspecto do papel do Poder Judiciário na proteção das empresas em crise e os impactos sociais e econômicos, sobretudo em relação aos direitos do trabalhados, creditícios e empresariais

ASSUNTO(S)

intervenção estatal recuperação de empresa direito falimentar direito state intervention recovery of company right to bankrupt

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