Ação rescisória: O lento caminhar do direito escrito, comparado às rápidas transformações das sociedades contemporâneas / Rescissory Action The slow pace of written law, compared to fast transformations within contemporary societies

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A ação rescisória é o mais conhecido mecanismo processual para se rescindir decisões de mérito transitadas em julgado. As hipóteses de rescisão se encontram nos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil Brasileiro. Parte da comunidade jurídica, externada pela doutrina e pela jurisprudência, percebeu que o direito escrito não consegue se adaptar à mesma dinâmica verificada pelas transformações das sociedades contemporâneas, não contemplando, de forma expressa e suficientemente exaustiva, os casos passíveis de abordagem via ação rescisória, razão pela qual travou-se grande discussão sobre o tema da chamada relativização da coisa julgada, com o objetivo de oferecer mais eficiência e efetividade na prestação da tutela jurisdicional, sem correr o risco de transgredir normas e preceitos constitucionais, como, por exemplo, o necessário respeito à autoridade da coisa julgada e, por conseqüência, ao próprio Estado de Direito. Neste trabalho, além da discussão sobre o tema central acima exposto, é feita uma abordagem completa sobre a ação rescisória, também relacionada a alguns casos polêmicos a este instituto relacionados

ASSUNTO(S)

ação rescisória relativização acao rescisoria -- brasil processo civil -- brasil lei n 11.280/2006 direito law n 11280/2006 brasil -- [lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006] rescissory action relativization

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