Rescissory Action
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1. A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributária
Este trabalho tem por objetivo analisar o cabimento da ação rescisória, em que há exceção à regra dos efeitos do trânsito em julgado, delimitado o âmbito de estudo à hipótese prevista no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, isto é, por violação a literal dispositivo de lei, já que essa nos parece a circunstância mais interes
Publicado em: 2008
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2. Decisões rescindíveis no processo civil: teoria da admissibilidade da ação rescisória
Mencionada na Constituição Federal, a ação rescisória é o meio singular e excepcional de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado e revestidas da autoridade da coisa julgada material, com eventual rejulgamento da ação originária em que foi proferida a decisão rescindenda. A ação rescisória é exceção à coisa julgada. A aç�
Publicado em: 2008
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3. Ação rescisória: O lento caminhar do direito escrito, comparado às rápidas transformações das sociedades contemporâneas / Rescissory Action The slow pace of written law, compared to fast transformations within contemporary societies
A ação rescisória é o mais conhecido mecanismo processual para se rescindir decisões de mérito transitadas em julgado. As hipóteses de rescisão se encontram nos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil Brasileiro. Parte da comunidade jurídica, externada pela doutrina e pela jurisprudência, percebeu que o direito escrito não consegue se a
Publicado em: 2007
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4. Ação recisória na justiça do trabalho
A Constituição Federal, no inciso XXXVI do seu art. 5, garante a indiscutibilidade das decisões após o decurso de determinado tempo e quando não é mais possível apresentarem-se recursos que buscam a alteração dos julgados. O Estado, por meio da coisa julgada, pretende garantir a estabilidade das relações e a paz social ao solucionar os conflitos.
Publicado em: 2007
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5. Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC) / Admissibility of the rescissory action founded on transgression of the law (article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification)
Este trabalho visa ao estudo da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro. A abordagem se restringe à admissibilidade da ação. Objetiva-se a apreciação dos pressupostos necessários à admissibilidade da ação rescisória, partindo dos gen
Publicado em: 2005
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6. A via processual cabível e adequada para a desconstituição de sentença estribada em lei supervenientemente declarada inconstitucional na jurisdição constitucional
The purpose of this study is to review the possibility of dissolving the effectiveness of a final judgment or decree rendered on the basis of a law that is later declared unconstitutional by the Supreme Court, ruling on the matter of constitutional jurisdiction. Firstly, the constitutional jurisdiction was reviewed, stressing the essential concepts required
Publicado em: 2005