Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo / Ação civil pública and ajustamento de conduta in the protected area of mananciais of the metropolitan region of São Paulo

AUTOR(ES)

Roberta Castilho Andrade Lopes

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Com a constatação de que a ocupação irregular em área de proteção aos mananciais cresceu e se consolidou nos últimos anos, o estudo AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO trata do conflito representado pela presença de assentamentos urbanos em áreas de proteção a mananciais e do tratamento jurídico e urbanístico que lhes vem sendo dado. Foram selecionados e analisados loteamentos em Área de Proteção aos Mananciais localizados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. Tais loteamentos foram objeto de Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento pelo qual vem passando o sistema jurídico e a sociedade na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos institutos estudados: o funcionamento do Poder Judiciário, o surgimento das demandas de massa, a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Poder Executivo, a efetividade da Ação Civil Pública e do Ajustamento de Conduta para a tutela dos interesses transindividuais. Buscou-se compreender possibilidades de interação entre o propósito jurídico e a prática espacial. Avaliou-se o impacto produzido na cidade, em sua materialidade ambiental e social, por cada um desses dois distintos que representam atitudes diversas perante a aplicação da lei. Enquanto a Ação Civil Pública se estabelece rigidamente nos termos da lei, o Termo de Ajustamento de Conduta pressupõe o acordo e a cooperação, a redução de danos e que os objetivos da lei sejam atendidos progressivamente. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de proteção aos mananciais, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário.

ASSUNTO(S)

ação civil pública ajustamento de conduta Área de proteção Áreas com restrição ambiental direito à moradia direito ao meio ambiente environmental law environmentally restricted areas mananciais mananciais protected area settlement right

Documentos Relacionados

• Legislação urbanística: a norma e o fato nas áreas de proteção aos mananciais da região metropolitana de São Paulo
• A inserção do município de São Lourenço da Serra na Região Metropolitana de São Paulo: um estudo da geração de emprego e renda em uma área de proteção aos mananciais
• Avaliação da recuperação de áreas degradadas por mineração na região metropolitana de São Paulo.
• A segunda geração de latino-americanos na Região Metropolitana de São Paulo
• Projeto migratório e espaço : os migrantes bolivianos na Região Metropolitana de São Paulo