Ajustamento De Conduta
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1. Termos de ajustamento de conduta em áreas rurais de Goiás e a falsa sensação de recomposição do dano ambiental
Resumo: Esta pesquisa analisa os resultados obtidos na recomposição de danos causados a Áreas de Preservação Permanentes localizadas nos municípios que integram a bacia do Rio Meia Ponte, em Goiás, a partir da verificação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) elaborados com a participação do Ministério Público estadual, com o fito de avali
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2022
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2. Desastre socioambiental e Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) como instrumento de política pública: O caso da barragem de Fundão, MG
Resumo: Este artigo inscreve-se na agenda de pesquisa dedicada à compreensão dos processos de governança e participação social nas políticas públicas que estão sendo formuladas e implementadas visando à reparação da bacia do rio Doce, localizada nos estados brasileiros de Minas Gerais e Espírito Santo, em razão do desastre socioambiental de gran
Civitas, Rev. Ciênc. Soc.. Publicado em: 16/09/2019
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3. Atuação extrajudicial do Ministério Público e direito à educação infantil: um estudo de caso
Resumo No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do di
Educ. Pesqui.. Publicado em: 21/01/2019
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4. A PRESSÃO PARA EXPANSÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL POR MEIO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de condu
Educ. Soc.. Publicado em: 14/11/2018
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5. Vigilância da exposição ao benzeno em ambientes e processos de trabalho de postos de combustíveis: relato de experiência do Cerest/Itaberaba, Bahia
Resumo Introdução: o benzeno é altamente nocivo à saúde. Postos de revenda de combustíveis (PRC) podem oferecer alto risco de exposição ocupacional a essa substância. Objetivo: descrever a experiência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Itaberaba, Bahia (Cerest/Itaberaba), na vigilância da exposição ao benzeno de ambientes e
Rev. bras. saúde ocup.. Publicado em: 04/12/2017
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6. Vinculação Escolar de Adolescentes em Conflito com a Lei
Resumo Alunos fortemente vinculados à instituição escolar apresentam maior motivação para os estudos e menor probabilidade de manifestação de problemas comportamentais e/ou infracionais. Este estudo objetivou verificar a existência de variações na vinculação escolar em grupos distintos de adolescentes, de modo a localizar os aspectos mais problem
Paidéia (Ribeirão Preto). Publicado em: 2016-04
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7. Os nós da rede para erradicação do trabalho infanto-juvenil na produção de joias e bijuterias em Limeira - SP
INTRODUÇÃO: A cidade de Limeira, em São Paulo, abriga o maior polo de produção de joias e bijuterias do país caracterizado pela terceirização, destacando-se a exploração de trabalho infantil, em condições de nocividade para a saúde do trabalhador. Para enfrentar este problema, articulou-se uma rede intersetorial. OBJETIVO: descrever as ações d
Rev. bras. saúde ocup.. Publicado em: 2013-12
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8. Trajetórias escolares de adolescentes em conflito com a lei
O objetivo do presente estudo foi descrever o percurso e caracterizar as trajetórias escolares de adolescentes em conflito com a lei no tocante às suas experiências educacionais. Participaram seis adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa e seus respectivos responsáveis. Coletaram-se informações em 22 estabelecimentos educacionais frequentad
Educ. rev.. Publicado em: 2013-06
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9. A representação política e a democracia brasileira sob a constituição de 1988 / POLITICAL REPRESENTACION AND DEMOCRACY UNDER THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988
Sabe-se que nas sociedades modernas que adotam a democracia como regime de governo, é essencial, para a efetivação dos preceitos democráticos, o fortalecimento das instituições. Com a edição da Constituição do Brasil, em 5 de outubro de 1988, a sociedade brasileira iniciou outro processo de democratização, todavia, naquele momento, o ambiente ond
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/07/2011
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10. Termo de ajuste de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho / The commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel)
O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganho
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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11. ÁGUAS (DE) SÃO LOURENÇO: INVESTIGAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NO TURISMO SUSTENTÁVEL / ÁGUAS (DE) SÃO LOURENÇO: INVESTIGAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NO TURISMO SUSTENTÁVEL
O município de São Lourenço, localizado ao sul do estado de Minas Gerais, integra o Circuito das Águas de Minas, conhecido por abrigar miraculosas águas minerais. A história da região é cercada de fatos e casos sobre o poder medicinal das águas, reforçando o apego sentimental e cultural da população que, aliado às discussões acerca da importân
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/04/2011
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12. O Compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de A
Publicado em: 2011