A transmissão hereditária da obrigação alimentar

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a importância do instituto dos alimentos para as necessidades vitais das pessoas, na formação da personalidade destas e na sua educação, tomando-se por base a extensão do dever de prestar alimentos previsto em outras legislações, para alcançar inclusive o parentesco por afinidade e investigar os diversos posicionamentos relacionados à questão da transmissibilidade da obrigação alimentar do devedor aos seus herdeiros legítimos ou instituídos e aos legatários. Para isso, partiu-se de uma das inovações introduzidas com a Lei do Divórcio em nosso país, que objetivou beneficiar o credor necessitado, atribuindo, dessa forma, relevo ao princípio da solidariedade familiar decorrente do casamento e do parentesco. A questão da transmissibilidade da obrigação alimentar demonstrou-se bastante controvertida no tocante às relações originadas do parentesco, havendo, todavia, entendimento fundamentado em outros princípios constitucionais, tais como o da dignidade humana, bem como a equiparação de efeitos da entidade familiar à família, preconizada na Carta de 1988, estendendo-a também às relações nascidas da união estável. Daí surgir os diversos entendimentos doutrinários e jurisprudênciais, ratificando ou combatendo a questão da transmissibilidade da obrigação alimentar prevista da Lei do Divórcio, bem como as posições híbridas, que procuraram harmonizar a nova lei com as disposições da antiga, fracionando o seu campo de aplicação. A questão ganhou novos contornos com a promulgação do novo Código Civil, que condensou em apenas um dispositivo como sendo devedores e credores dos alimentos, uns dos outros, os parentes, os cônjuges e os companheiros, e, consagrou o tão contraditado princípio da transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor. O trabalho trata, ainda, da operacionalização da execução da obrigação alimentar transmitida aos herdeiros legítimos ou instituídos e os legatários, bem como o seu limite no direito sucessório, para a satisfação do crédito do alimentário necessitado

ASSUNTO(S)

direito alimentos (direito de familia) alimony obligation obrigacao alimentar

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