A obrigação alimentar dos avós : leitura dos limites constitucionais - da liberalidade afetiva à obrigação legal

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O presente estudo visa a demonstrar os limites da responsabilidade alimentar dos avós, pois o ônus que lhes é imposto no ordenamento jurídico brasileiro os obriga além dos limites constitucionais. O sistema judiciário brasileiro atribui aos avós sacrifícios e privações indevidos, a que não estão obrigados, principalmente quando, do lado oposto, se encontra uma criança ou adolescente, cujos pais é que detêm o dever de os alimentar. O melhor interesse da criança deve ser lido e interpretado com ponderação, notadamente quando colide com o melhor interesse dos avós. É preciso estabelecer a distinção entre a obrigação parental e a obrigação avoenga: esta se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma obrigação unilateral; entre avós e netos, ao contrário, existe a reciprocidade prevista em lei, e deverão os avós complementar as necessidades dos netos somente depois de supridas as suas próprias. Entre pais e filhos, em primeiro lugar, põem-se os interesses do filho; entre avós e netos, em primeiro lugar, estão as necessidades dos avós. Determinar de forma diversa desrespeita os preceitos constitucionais, atentando contra os mais elementares direitos dos progenitores, ferindo sua dignidade. Demonstrar a distinção entre a obrigação legal e a liberalidade afetiva, à luz da constituição, e situar o papel dos avós nesse contexto é o que se propõe este estudo.

ASSUNTO(S)

grands-parents alimentos : direito de familia personnes âgées avós aliments idoso obligation alimentaire multigeneracionismo responsabilité alimentaire libéralité affective liberalidade afetiva meilleur intérêt de l¿enfant meilleur intérêt de la personne âgée troisième âge pluri-génération abuelos, abuelas obrigação alimentar personas adultas mayores alimentos obligación de alimentar responsabilidad de alimentar interés superior de la persona adulta mayor tercera edad multigeneracionismo grandparents child support responsibility parenting and grandparenting obligation the best interest of the child the best interest of grandparents reciprocity liberalidad afectiva interés superior del niño y la niña legal obligation liberality

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