A Transação tributária no direito brasileiro : estudo comparado com o direito espanhol
AUTOR(ES)
Ieda Maria Machado
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
16/04/2012
RESUMO
A presente dissertação tem como objetivo o estudo da regulamentação da transação tributária no ordenamento jurídico brasileiro, relativa aos impostos de competência da União, com levantamento e análise critica das diversas questões que permeiam o tema, especialmente as relativas aos princípios constitucionais, às limitações legais, às tendências doutrinárias e jurisprudenciais, e aos demais dificultadores para adoção do instituto no Brasil. O foco recai sobre o atual Projeto de Lei n 5.082, de 2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, que versa sobre a referida regulamentação. Em contexto de internacionalização do Direito, foi escolhida a Espanha como parâmetro para estabelecer uma comparação entre a legislação pertinente à transação tributária adotada naquele país e a proposta apresentada no Brasil como contribuição às discussões internas sobre o instituto. Além da verificação da fundamentação jurídica que suportaria a transação no direito pátrio, analisa-se questões fáticas que reclamam a adoção desta forma consensuada de resolução de conflitos tributários. Por fim, concluir-se-á pela total possibilidade de adoção da transação tributária com atendimento aos princípios da legalidade, interesse público e eficiência.
ASSUNTO(S)
impostos comércio regulamentação conflito administração consensual solution to conflicts profile judicial tax enforcement direito tributário direito transaction tax principle of the unavailability of public interest transaction in spain
ACESSO AO ARTIGO
http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1668Documentos Relacionados
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