A teoria jurídica da empresa no direito comercial brasileiro / The Legal Theory of Enterprises

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente dissertação trata da teoria jurídica da empresa e sua adoção no direito comercial brasileiro. Num primeiro momento, o processo de evolução histórica do Direito Comercial foi descrito, apontando-se as etapas de seu processo de transformação num sistema normativo. A teoria dos atos de comércio, concebida em França, baseada na classificação de atos de comércio submetidos a um especial regime jurídico o comercial, serviu de referência para países europeus de tradição romana, inclusive o Brasil. Razões históricas e econômicas impulsionaram a revisão jurídica do modelo de disciplina francês. A Itália foi o país pioneiro a adotar um conceito novo de disciplina das atividades econômicas privadas - a Teoria Jurídica da Empresa. Através do Codice Civile, de 1942, a legislação italiana estabeleceu uma disciplina jurídica da empresa bastante ampliada, com o empresário posicionado no centro do direito comercial. Neste mesmo caminho, o direito comercial brasileiro foi gradativamente migrando do modelo francês (teoria dos atos de comércio) para o modelo italiano (teoria jurídica da empresa). Esta fase de transição teve seu término em 2002, com a promulgação da Lei n 10.406/02 (novo Código Civil). A partir de então, serviços, transações imobiliárias e atividades rurais foram integrados ao regime jurídico empresarial. Empresários passaram a se submeter a um único órgão de registro e, ademais, estão sujeitos a um único sistema de execução concursal. Atividades econômicas de menor importância, como as exercidas pelos profissionais liberais e pelas cooperativas, foram mantidas submetidas ao regime jurídico civil (não-empresarial). Embora tenha havido um avanço legislativo, não se verifica a proposição de um critério científico para conceituação de empresa e empresário. Faltaria ao ordenamento pátrio reconhecer que a atividade empresária pressupõe a organização complexa dos fatores de produção, abandonando critérios subjetivos de classificação. A organização é elemento indispensável à formulação de um conceito geral de empresa e empresário.

ASSUNTO(S)

entrepreneur direito empresarial atividades empresárias commercial law estabelecimento empresarial direito comercial sociedades empresárias business activity regime jurídico do empresário empresário enterprising legal theory of enterprises enterprise ciências humanas business establishment

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados