A responsabilidade do jornalista: aspectos jurídicos e éticos

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

06/02/2012

RESUMO

Neste trabalho partimos da imprensa e sua influência sobre a opinião pública como um instrumento essencial à democracia, para avaliar os principais aspectos jurídicos e éticos relativos à responsabilidade profissional na atividade jornalística. Os conflitos relativos à regulamentação do Jornalismo, suas responsabilidades perante a empresa de comunicação, as fontes e os personagens envolvidos implicam uma significativa mudança do perfil do jornalista. Sua responsabilidade jurídica, raramente abordada pelos doutrinadores, também vem sofrendo alterações, sobretudo pela imposição dos avanços tecnológicos e dos diversificados segmentos da profissão. A partir das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a não recepção da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) pela Constituição de 1988 e a suspensão da obrigatoriedade do diploma para o exercício do Jornalismo, ambas de 2009, decidimos investigar como a responsabilidade jornalística vem sendo aplicada pela jurisdição internacional em países com regimes democráticos avançados. Com base nesses cenários, propusemos alguns parâmetros para a regulamentação da atividade jornalística no Brasil. Primeiramente, expusemos aspectos civis, penais e administrativos da responsabilidade do jornalista, não apenas para informar sobre as soluções encontradas para os mesmos problemas em outros países, mas apresentar os argumentos divergentes sobre o tema, avaliando-os de maneira mais detalhada a fim de verificar sua pertinência e adequação à ordem jurídica brasileira. Decidimos enfatizar os sistemas de responsabilização da mídia em países americanos e europeus que dedicam especial atenção à autorregulamentação e aos Conselhos de Imprensa. Que fatos ensejam responsabilidade jurídica no Jornalismo? Quem é o jornalista no Brasil? Que propostas poderiam complementar ou alterar a legislação atual? Quem tem sido condenado no Brasil por crime de imprensa? Os critérios para essas condenações são justos ou deveriam ser revistos? O tema apresenta uma relevância extraordinária visto sua eterna atualidade. Reiteradamente situações envolvendo a mídia colocam em xeque, no mundo inteiro, os mecanismos jurídicos, éticos, deontológicos, e de autorregulamentação, para conter os abusos da imprensa na sua missão de comunicar e, ao mesmo tempo, preservar os direitos fundamentais do ser humano. A fronteira entre o direito de bem informar e o abuso no exercício da profissão é tênue e delicada: uma relação eternamente conflituosa que, no Brasil, deve ser enfrentada tendo em vista não só nosso direito positivo, mas as relações sociais e culturais que envolvem a conduta dos profissionais da imprensa

ASSUNTO(S)

direito constitucional jornalismo responsabilidade profissional liberdade de expressão autorregulamentação leis de imprensa mídia direito constitucional constitutional law journalism professional responsibility freedom of expression self-regulation media laws media

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