A política automotiva do Mercosul no contexto do direito do comércio internacional

AUTOR(ES)

Telma Correia Pereira Ridolfo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Análise retrospectiva das políticas públicas adotadas pelo Estado brasileiro direcionadas ao setor automobilístico que influenciaram sua formação, desenvolvimento e consolidação, contextualizando-se com o panorama histórico desta indústria no País. Análise das normas da ALADI e da estrutura do Mercosul, com foco nas regras que amparam o comércio regional de bens entre os sócios do bloco, além dos acordos bilaterais entre o Mercosul, México e Chile, especificamente direcionados ao setor automotivo. Análise dos princípios gerais do GATT, do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias e do Acordo sobre Medidas de Investimento relacionadas ao Comércio da OMC e o impacto desses acordos na adoção de políticas setoriais. Exame da questão do regionalismo versus o multilateralismo e sua relação com a política automotiva do Mercosul. Reflexões sobre o marco legal que ampara a atual política automotiva do Mercosul no âmbito do Direito do Comércio Internacional, eventuais convergências e assimetrias com as normas reunidas nos tratados regionais e com os compromissos assumidos pelo Brasil em relação ao sistema multilateral do comércio, como Estado-Membro da OMC

ASSUNTO(S)

direito mercosul wto política automotiva organizacao mundial do comercio omc industria e estado -- brasil aladi política industrial e setorial associacao latino-americana de integracao industria automobilistica -- brasil industrial and sector policies automotive policy mercosur

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