A harmonização do direito do consumidor no MERCOSUL

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

07/08/2012

RESUMO

O referido trabalho acadêmico aborda a importância da harmonização da legislação de proteção do consumidor nos países integrantes do MERCOSUL como forma de promover a integração regional, garantindo aos cidadãos inseridos no bloco econômico a segurança jurídica nas relações de consumo. Estudo realizado a partir da evolução histórica da integração dos países da América do Sul até o nascimento do MERCOSUL, com descrição dos órgãos que o compõem e suas respectivas competências. Pesquisa sobre o desenvolvimento do direito do consumidor desde a antiguidade aos tempos atuais, demonstrando a possibilidade da harmonização da proteção do consumidor por meio do Comitê Técnico n 7, em funcionamento no MERCOSUL, explicitando o direito derivado emanado dos órgãos que compõem a estrutura do bloco sul-americano. Análise das legislações de proteção do consumidor dos seguintes países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com ênfase nos institutos das cláusulas abusivas, contratos de adesão e publicidade enganosa. Por fim, estudo comparativo do direito do consumidor nos países do bloco com propositura de institutos e garantias comuns para a harmonização no MERCOSUL.

ASSUNTO(S)

defesa do consumidor legislação países do mercosul direito internacional econômico direito consumer law mercosul harmonization

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