A pena de morte à luz dos direitos humanos e do direito constitucional
AUTOR(ES)
MÔNICA BARBOSA DE MARTINS MELLO
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
The present work approaches the application of capital punishment, making a deep study on History, on the purpose of the penalty, on International Law, informing the inhuman forms of applying capital punishment and, finally, it evaluates its application. It discusses the possibility of applying capital punishment in Brazil, the insert of that right in the effective juridical legislation under the support of the 1988 Constitution through the Derived Constituent Power. Analyzing the capital punishment application in the world and in Brazil under the historical point of view, the paper questions its effectiveness. International societies feel the need to create norms to be uniformly applied which caused the signing of Pacts, Agreements and Conventions restricting the application of capital punishment. Related to its application, several forms of application of that penalty are presented in order to deepen the knowledge on the applied penalty and for a better explanation about the reasons for not killing. Finally, even with the countless social discussions about the application of capital punishment in order to fight against the growing crime rates, the paper presents several arguments justifying the non-application of capital punishment and showing its inefficacy.
ASSUNTO(S)
pena de morte - dissertaÇÕes direitos humanos - dissertaÇÕes direito constitucional - dissertaÇÕes direito constitucional
ACESSO AO ARTIGO
http://www.unifor.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=769031Documentos Relacionados
- Pena de morte a luz do direito natural
- Os direitos políticos nas constituições dos países do mercosul à luz do direito internacional dos direitos humanos
- Direitos humanos e fundamentais entre o Direito Constitucional Comparado e o Direito Internacional
- O direito constitucional internacional e a proteção dos direitos fundamentais
- A fraternidade como um valor que o direito pode e deve (re)construir: uma abordagem à luz dos direitos humanos e dos direitos fundamentais