A Organização Mundial do Comércio e a questão ambiental

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A OMC (Organização Mundial do Comércio) é um marco na história das relações comerciais de todos os países que dela fazem parte. Hoje, é a organização encarregada de supervisionar o comércio internacional e implementar os acordos negociados nas rodadas multilaterais, além de coordenar a negociação de novas regras. Serve também como tribunal para os conflitos do comércio internacional. O debate existente entre comércio e meio ambiente envolve proteção ambiental e a concretização do ideal de desenvolvimento sustentável. Mesmo não havendo tratado específico sobre o tema, é uma discussão de importante valia, pois permite que seus Membros instaurem medidas unilaterais dentro de sua jurisdição, fundadas em diversas razões de políticas públicas. Assim, esta monografia contém duas partes: na primeira seção, a introdução da questão ambiental no âmbito da OMC. Contextualiza-se o período inicial do sistema GATT 1947 até sua transição para a atual OMC. O desenvolvimento sustentável e a forma de interpretação das regras no Sistema de Solução de Controvérsias também são tratados, assim como seus procedimentos típicos. Na segunda parte, analisam-se os Acordos Ambientais Multilaterais no âmbito da OMC, e abordam-se as exceções do art. XX do GATT, com suas implicações no cenário comercial mundial. Procede-se à discussão do caso “Brasil – Medidas Relativas à Importação de Pneus Reformados”, observando-se a aplicação do art. XX neste importante case, e sua influência nas propostas regulatórias e nos testes de necessidade. Conclui-se que o atual sistema da OMC tem demonstrado um correto e continuo balanceamento na ponderação entre comércio e meio ambiente.

ASSUNTO(S)

organisation mondiale du commerce (omc) organização mundial do comércio. protecao ambiental acordos ambientais multilaterais protection de l'environnement accords multilatéraux sur l'environnement desenvolvimento sustentável développement durable pneus : reciclagem art. xx du gatt brésil - mesures affectant les importations de pneumatiques rechapés

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